terça-feira, 24 de março de 2015

Confisco da Poupança

Para tranquilizar meus amigos e irmãos estou colocando abaixo cópia da Lei que proíbe o confisco de poupança.
Independente disso, quero relembrar que o nosso refúgio sempre esteve no Senhor que criou os céus e a terra mesmo que houvesse a possibilidade de confisco.
Deus os abençoe.


Seção VIII - Do Processo Legislativo
Subseção I - Disposição Geral

[...]

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de Lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 1° É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
     I - relativa [...]
   II - que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

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